No dia 22 de outubro de 2021 a Assembleia da República colocou à votação e restou aprovada a EXTINÇÃO do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF.
Tal extinção, foi algumas vezes, adiada; porém, inexoravelmente chegamos ao dia 29 de outubro de 2023.
À partir de então, o já extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF deu lugar à Agência para Integração, Migrações e Asilo – AIMA, que inicia suas funções com 34 balcões e a promessa de outros 10 novos em até 1 ano, muito embora tenha nascido com o fardo de ter herdado 347 mil processos do SEF e com a obrigação de analisá-los e concluí-los; contando, porém, com promessa de que no primeiro trimestre de 2024, haverá uma mega operação para regularização de todas as pendências existentes, o que atingirá aproximadamente 300 mil pessoas
Até o final de dezembro deste ano de 2023, data em que restará concluído o seu Portal, pedidos de Reagrupamento Familiar de residentes mais antigos será feito de forma on line, com dispensa do agendamento telefônico.
Em 2024, o Porta da AIMA passará a receber pedidos de concessão e renovação de Autorizações de Residência.
O Instituto dos Registos e do Notariado – IRN passará a ser competente para a concessão e emissão do Passaporte Eletrônico Português, o passaporte comum, o passaporte especial, o passaporte temporário e o passaporte para cidadão estrangeiro.
O IRN passará, também, a atender cidadão estrangeiros em busca da Renovação de Autorização de Residência temporária ou permanente.
A Polícia Judiciária – PJ, a Guarda Nacional Republicana – GNR e a Polícia de Segurança Pública – PSP receberam a atribuição de fiscalização de fronteiras, Investigação e Repressão à crimes.
Por fim, dentre outras promessas, uma se faz muito importante ressaltar diante do cenário que se vive hoje em Portugal, no que diz respeito a habitação, pois atribui-se à AIMA a responsabilidade pela dinamização do acesso dos imigrantes a condições de habitações dignas, haja vista que segundo seus estatutos, a ela caberá “desenvolver e implementar projetos internacionais no âmbito da integração de imigrantes”.
Tem muita informação boa.
Agora, é esperar para ver o que vai acontecer.
🖥️ Site: https://aima.gov.pt/pt
📱Telefones de atendimento: 808 257 257 (rede fixa) e (+351) 218 106 191 (rede móvel)
📍Segunda a sexta-feira, das 09h00 às 20h00;
📍Sábado, das 09h00 às 17h00.